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Plano Diretor

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE LAJINHA

Plano Diretor é uma lei municipal aprovada pela Câmara, que ordena o crescimento da cidade e estabelece um planejamento que garanta um desenvolvimento socialmente equilibrado, ambientalmente sustentável e que assegure a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural da cidade.
Lajinha, agora, estará criando o seu Plano Diretor, obedecendo aos critérios estabelecidos no Estatuto da Cidade, uma legislação federal. Para isso, está promovendo um processo participativo e democrático que, quando concluído, irá mostrar, de forma clara, qual o projeto de cidade que corresponda ao interesse de todos.
A criação do Plano Diretor representa para Lajinha o estabelecimento do planejamento da gestão publica, priorizando, dentre outros temas, o ordenamento territorial, a mobilidade e o patrimônio cultural.

A SUA PARTICIPAÇÃO VAI AJUDAR A DEFINIR: 

  • A política de transportes
  • As diretrizes para o sistema viário
  • A delimitação das zonas de uso industrial, mineração, agropecuário, preservação e urbana.
  • Os parâmetros urbanísticos
  • As áreas de preservação ambiental
  • A indicação de áreas para a regularização fundiária
  • A constituição do sistema municipal de gestão urbana, com criação do Conselho de Desenvolvimento Urbano.

A partir da Audiência Pública, será iniciado o processo de criação do Plano Diretor Participativo do Município de Lajinha. Este documento, será elaborado com a participação de todos e posteriormente será encaminhado à Câmara Municipal para aprovação dos vereadores.

COMO SERÁ FEITO? 

Com o objetivo de que os espaços urbanos e rurais cumpram sua função social, com uma melhor organização dos espaços da cidade, a Prefeitura de Lajinha está convocando toda a sociedade para ajudar na criação dos instrumentos de planejamento territorial.

A participação popular se dará, especialmente, em cinco momentos:

  • Audiência Pública de Lançamento do Plano Diretor
  • Repartições Públicas
  • Leitura Comunitária
  • Levantamento de Prioridades e Formulação de Diretrizes
  • Apresentação do Plano Diretor

Além da criação participativa do Plano Diretor, também serão readequados:

  • Código de Posturas
  • Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo
  • Código de Edificações e Obras

Admin. 2017/2020 | Prefeitura Municipal de Lajinha MG - CIDADE MELHOR É A GENTE QUE FAZ.

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