Art. 40. À Secretaria Municipal de Fazenda compete: I – coordenar a elaboração de planos plurianuais e setoriais de governo e do orçamento anual, bem como acompanhar e avaliar a sua execução física, orçamentária e financeira; II – identificar, viabilizar e coordenar a captação de recursos externos necessários ao cumprimento das metas governamentais; III – planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar as políticas financeira, fiscal e tributária; IV – participar da elaboração e implementação da política de desenvolvimento econômico e social do Município; V – planejar, dirigir, executar e exercer o controle da arrecadação de receitas e da fiscalização das atividades econômicas sujeitas à tributação municipal, bem como proceder à inscrição da Dívida Ativa; VI – promover os registros e elaborar os demonstrativos contábeis do Município bem como o Balanço Anual, em atendimento à Lei Orgânica e dispositivos Constitucionais; VII – acompanhar a execução orçamentária, física e financeira, visando ao controle e à avaliação dos seus resultados e à eficácia de sua ação; VIII – administrar financeiramente os recursos, os fundos e a dívida pública municipal. Parágrafo Único. As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal da Fazenda serão definidas por ato do Poder Executivo.