Art. 42. À secretaria Municipal de Saúde compete: I – planejar, organizar, supervisionar, dirigir, executar e avaliar as políticas e os planos municipais de saúde pública, bem estar social e meio ambiente; II – implementar e supervisionar o Sistema Único de Saúde no Município; III – elaborar e atualizar os planos de saúde em consonância com a realidade epidemiológica; IV – compatibilizar e adequar normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com a realidade do Município; V – administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde; VI – coordenar e administrar os recursos humanos de saúde; VII – zelar e manter a rede física instalada, pugnando pelo seu suprimento e funcionamento. Parágrafo Único. As competências e atividade das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde serão definidas por ato do Poder Executivo.