Art. 44. À Secretaria Municipal de Obras compete: I – definir as políticas municipais de planejamento e desenvolvimento urbano, dos transportes urbanos, de obras públicas e do saneamento básico; II – planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar as atividades relacionadas com a prestação de serviços públicos, de execução de obras públicas, do controle ambiental, de uso ocupação e parcelamento do solo, das posturas municipais; III – manter e conservar praças, parques, jardins, prédios, ruas e vias municipais; IV – emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e de infra-estrutura e fiscalizar sua execução. V – controlar o uso e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos. Parágrafo Único. As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras e Transportes serão definidas por ato do Poder Executivo.