Art. 43. À Secretaria Municipal de Educação compete: I – planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com educação e cultura, no âmbito do Município; II – elaborar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desenvolvimento do ensino, em todos os níveis; III – propor medidas de valorização e aperfeiçoamento dos profissionais de rede municipal de ensino; IV – atender ao educando, no ensino fundamental, através do fornecimento de material didático; V – promover atividades culturais e artísticas, bem como as de proteção e promoção do patrimônio cultural, histórico e natural do Município; VI – zelar pela preservação do acervo e da memória administrativa do Município; VII – zelar pela manutenção e pelo suprimento necessário ao bom funcionamento das escolas; VIII – promover a expansão, ampliação e reforma de prédios da rede escolar Municipal; § 1º. O Conselho Municipal de Educação integra, por vinculação à Secretaria Municipal de Educação. § 2º. As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação serão definidas por ato do Poder Executivo.